Quais são as bases legais da LGPD?

A LGPD estabelece 10 bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. Cada empresa deve escolher a base legal mais apropriada para cada caso. As bases legais incluem consentimento (quando uma pessoa concorda explicitamente com o uso de seus dados), legítimo interesse (uso permitido sem consentimento, sujeito a requisitos específicos), proteção de crédito (avaliação do perfil de pagador), contratos (para cumprir obrigações contratuais), obrigação legal (cumprimento de leis), execução de políticas públicas (interesse público), estudos de órgãos de pesquisa (com anonimização quando possível), processo judicial (exercício de direitos legais), proteção da vida (interesse vital) e tutela da saúde (para profissionais de saúde). A TargetData usa três delas: consentimento, legítimo interesse e proteção de crédito para seus serviços.
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